Como Anular um Auto de Infração Ambiental
A legislação ambiental é rigorosa e estabelece inúmeros critérios de proteção ambiental: por este motivo a lavratura de autos de infração é uma realidade muito comum aos empresários do setor agrícola.
Receber um auto de infração além de ser uma situação estressante, representa um desafio financeiro e reputacional aos produtores rurais. Neste contexto, saber como proceder diante desta situação e conhecer os seus direitos, torna-se muito importante para garantir a regularidade do empreendimento.
Neste artigo, exploraremos as estratégias e os fundamento jurídicos para anular um auto de infração, oferecendo uma visão clara e orientações que podem fazer toda a diferença no desfecho dessas situações delicadas. Conheça seus direitos, proteja seu negócio e mantenha o compromisso com a sustentabilidade ambiental de forma sólida e fundamentada.
1. O que é um auto de infração e quais as suas consequências?
O auto de infração é um documento oficial que dá início ao procedimento administrativo, cujo objetivo é investigar e penalizar o responsável pelo descumprimento de uma lei de proteção ambiental. Este procedimento deve ser levado em consideração pelo produtor rural com seriedade, pois as penalidades podem ser severas, incluindo multas, se atualizadas, podem ultrapassar a R$50.000,000,00 (cinquenta milhões de reais), além de outras sanções mais severas,
como o embargo da obra ou atividade e até apreensão de maquinários, produtos ou animais.
Por este motivo, quando descobrem da lavratura de um auto de infração ambiental na sua propriedade, muitos produtores rurais têm a dúvida de como proceder, quais os caminhos escolher, e se é possível anular um auto de
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2. Quais os tipos de nulidades mais comuns?
As principais nulidades verificadas no auto de infração ambiental, são falhas na formalização do documento, falta de fundamentação legal adequada, vícios no procedimento relativo à notificação, prescrição, ilegitimidade, incompetência,
ausência de autoria, entre outros.
É comum encontrar razões e argumentos que podem ser utilizados para anular um auto de infração, embora muitos órgãos ambientais resistam a reconhecer esse direito.
3. Como anular o auto de infração e a importância de ter uma estratégia individualizada definida.
Antes de responder a está pergunta, é preciso ter em vista que, o auto de infração tem presunção relativa de veracidade e legitimidade, o que significa que se presume que o documento seja verdadeiro e válido. Para anulá-lo, o interessado
deve apesentar boas alegações e provas robustas.
O primeiro passo será analisar o auto de infração, identificando se as formalidades legais foram seguidas, se houve notificação correta, qual a infração, quem lavrou o auto de infração, quando lavrou dentre outros questionamentos.
O segundo passo, é reunir toda a documentação que possa servir como prova e ser utilizada para a defesa, como licenças, laudos técnicos, autorizações etc.
O terceiro passo, é buscar um advogado especializado. Isso porque, o método utilizado para anular um auto de infração vai depender da análise e estudo que o seu caso exija, podendo variar entre defesas administrativas e/ou uma
abordagem judicial, através de mandados de segurança ou ação de obrigação de fazer. Nesse sentido, para apresentação de uma defesa estratégica, que busque anular um auto de infração, recomenda-se procurar um atendimento
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jurídico especializado e individualizado. Deve-se ter em mente que, o futuro da sua propriedade, seu patrimônio e a reputação empresarial, estão nas mãos de um profissional de confiança e credibilidade.
4. Qual o papel do advogado especializado?
O papel do advogado especializado no assunto será analisar cada caso individualmente, oferecendo ao seu cliente atendimento personalizado que lhe dê a garantia de que todos os aspectos legais e técnicos foram devidamente
considerados.
5. Conclusão
Portanto, após a lavratura do auto de infração é importantíssimo a agilidade e rapidez para resolver o assunto. Além das questões de direito envolvidas, há também as relacionadas ao patrimônio e reputação da empresa. Por esse motivo,
possuir uma assessoria adequada não apenas pode garantir a possível nulidade de um auto de infração, mas também oferecerá orientação preventiva para manter seu e mpreendimento em conformidade com a legislação ambiental.
Jaynnara Kelly Silva De Oliveira
Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG
Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Fundações de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso – Fundação UNISELVA